[ comunicado ] LEI ELEITORAL - Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.




Em virtude das eleições municipais, políticos e agentes públicos devem observar uma série de condutas vedadas pela legislação eleitoral. A Câmara Municipal obedecendo a legislação, voltará a publicar notícias em seu Portal após o período eleitoral, sendo que as informações referentes a Transparência de sua administração, continua sendo atualizada diariamente.

Lei Eleitoral na íntegra






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